“ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que, dia 01 de maio é comemorado o Dia do Trabalhador, sendo esse Feriado Nacional nos termos do art. 1º da Lei Federal nº. 662/1949;

CONSIDERANDO a importância do trabalho desses profissionais para o desenvolvimento da administração pública e a realização da prestação de serviço público com qualidade e eficiência.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO no dia 02 de maio de 2025 (Sexta-Feira), nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Novo Mundo - MT.

Parágrafo único. O disposto no caput do art. 1º não se aplica aos prazos dos procedimentos licitatórios em andamento, sendo considerado como dia útil para todos os fins.

Art. 2º - Os secretários dos órgãos que realizam serviços essenciais, assim entendido aqueles que por sua natureza não podem ser interrompidos devido ao interesse público, em especial as Secretárias de Saúde, Educação e Obras, deverão fixar os horários de funcionamento normal/especial de suas respectivas unidades, na data citada no caput do art. 1º.

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 28 de abril de 2025.

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Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal