Decreto nº 2.224, de 28 de abril de 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.279, de 25 de abril de 2025 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um crédito especial, no valor de R$ 3.413.286,00 (três milhões, quatrocentos e treze mil, duzentos e oitenta e seis reais), na dotação abaixo discriminada:

14.100	Secretaria Municipal de Transporte
26	Transporte
26.782	Transporte Rodoviário
26.782.0030	Gestão da Infra Estrutura Rural
26.782.0030.2676	Fundo Municipal do Transporte - FMT
33.90.30.00 33.90.39.00	Material de Consumo .........................................................R$ 2.413.286,00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 1.000.000,00
FONTE	1.759.0000.702 - Auxílio Financeiro aos Município para Compensação de Perdas (FETHAB Diesel)

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância por excesso de arrecadação por fontes de recursos, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 28 de abril de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município