PORTARIA N.º 016, DE 28 DE ABRIL DE 2025

EMENTA: Concede progressão de classe ao servidor efetivo da Câmara Municipal de Nova Marilândia-MT, nos termos da Lei Complementar nº 681/2014, combinada com o Decreto Legislativo nº 002/2025."

VALMIR SILVA LEITE, Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que dispõem a Lei Complementar nº 681, de 06 de maio de 2014, e o Decreto Legislativo nº 002, de 08 de abril de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida a elevação de classe ao servidor público municipal lotado neste Poder Legislativo, Sr. JONATAS PRATES LIMA, brasileiro, casado, portador do RG nº 2XXXXXX-7 SSP/MT e CPF nº 0XX.XXX.XXX-X4, matrícula nº 308, efetivo no cargo de Contador, observado o que lhe é assegurado nos Arts. 57 e 58 da Lei Complementar nº 681/2014.

Art. 2º Eleva-se a classe do servidor de Classe C para Classe D, conforme requisitos de titulação acadêmica previstos na Lei Complementar nº 681/2014, combinada com o Decreto Legislativo nº 002/2025.

Art. 3º A remuneração será fixada conforme a tabela salarial vigente estabelecida pela legislação municipal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 08 de abril de 2025.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Nova Marilândia - MT, 28 de abril de 2025.

VALMIR SILVA LEITE

Presidente

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