PORTARIA N.º 015, DE 28 DE ABRIL DE 2025

EMENTA: Altera a Portaria nº 11, de 28 de maio de 2019, quanto à opção da servidora para percepção de vencimentos nos termos do Art. 97 da Lei Complementar nº 681/2014, e dá outras providências.”

VALMIR SILVA LEITE, Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 97 da Lei Complementar nº 681/2014, que assegura ao servidor efetivo nomeado para cargo em comissão o direito de opção pelo subsídio do cargo efetivo acrescido de 70% (setenta por cento) do subsídio do cargo comissionado;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 11, de 28 de maio de 2019, para consignar que a servidora JOILSE DE ALBUQUERQUE PINTO, ocupante do cargo efetivo de Recepcionista, matrícula nº 34, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessora Especial da Presidência da Câmara Municipal de Nova Marilândia-MT, que a partir de 01 de abril de 2025, optou por perceber a remuneração de seu cargo de carreira acrescida de 70% (setenta por cento) do subsídio do cargo comissionado, conforme estabelece o Art. 97 da Lei Complementar nº 681/2014.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 11, de 28 de maio de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2025.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Nova Marilândia - MT, 28 de abril de 2025.

VALMIR SILVA LEITE

Presidente

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