PORTARIA Nº 859, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
PORTARIA Nº 859, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
Considerando o artigo 67, §1º e §2º da Lei complementar nº 03, de 26 de agosto de 2005;
Considerando o NR 16 Laudo de Periculosidade homologado através do Decreto nº 062, de 17 de julho de 2023, referente ao cargo Vigia, seus dados técnicos, bem como os ambientes e os riscos ocupacionais aos quais os empregados deste cargo estão expostos, previsto na página 16 do referido laudo.
R E S O L V E:Art.1º. Conceder adicional de periculosidade, ao servidor ocupante do cargo de Vigia, pertencente a Secretaria Municipal de Assistencia Social, Trabalho e Cidadania e vinculado a Lei Complementar nº 02, de 26 de agosto de 2005, nos termos do disposto no artigo 67, §1º e §2º da Lei Complementar nº 03, de 26 de agosto de 2005, Decreto nº 062/2023 e página 16 do NR 16 Laudo de Periculosidade, abaixo a seguir:
| Matrícula Funcional | Nome |
| 7260 | GEFERSON PEREIRA |
Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 25 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 27 de Março de 2025.
NILMAR NUNES DE MIRANDA
Prefeito Municipal