PORTARIA Nº 401 DE 28 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL EM RAZÃO DE POSSE EM OUTRO CARGO NÃO ACUMULÁVEL.

O Prefeito do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições:

CONSIDERANDO o requerimento protocolo n° 1255/2025 da servidora pública, ANA CAROLINE DO NASCIMENTO PMENTA, matrícula nº 28389, no exercício do cargo de PROFESSOR HISTÓRIA;

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar, a partir de 05 de maio de 2025, a vacância do cargo público de provimento efetivo de PROFESSOR HISTÓRIA D-01, ocupado pela servidora ANA CAROLINE DO NASCIMENTO PIMENTA, matrícula nº 28389, em razão de posse em outro cargo não acumulável, nos termos do art. 24, inciso V da Lei Complementar nº 157/2016.

Art. 2º - A vacância de que trata o artigo 1° desta Portaria será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido da servidora, a partir da data em que assumir o outro cargo.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, “Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho”, em 28 de abril de 2025.

HECTOR ALVARES BEZRRA

Prefeito Municipal

HAB/vl