DE 29 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DURANTE AS FESTIVIDADES DO 39º ANIVERSÁRIO DE VILA RICA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as comemorações alusivas ao 39º Aniversário de Emancipação Política e Administrativa do Município de Vila Rica - MT;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar o funcionamento dos órgãos públicos municipais durante as festividades;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que, entre os dias 12 a 16 de maio de 2025, o expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta será:

I – No dia 12/05/2025(segunda-feira), o expediente será normal.

II – No dia 13/05/2025(terça-feira), feriado municipal.

III- Nos dias 14/05/2025 (quarta-feira), 15/05/2025 (quinta-feira) e 16/05/2025 (sexta-feira), o expediente será das 12h:00min ás 18h:00min.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica as aulas da rede municipal no que diz respeito ao cumprimento do calendário escolar, e aos serviços considerados essenciais e de interesse público, que, por sua natureza, não podem ser paralisados ou interrompidos, especialmente nas áreas de:

I - Tratamento e abastecimento de água;

II - Assistência médica, ambulatorial e hospitalar;

III- Distribuição de medicamentos da farmácia básica,

IV – Limpeza e Captação do lixo/equipe de emergência da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

V - Segurança Pública

VI - Serviços de fiscalização e outros que se fizerem necessários.

Art. 3º Os serviços essenciais deverão ser contínuos, sendo o (a) Secretário (a) da Pasta, responsável por organizar a fim do cumprimento da Lei.

§ 1° Havendo necessidade específica de qualquer setor, fica a critério do secretário da pasta a escala de trabalho.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de abril 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028