PORTARIA Nº 1070, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E

Art.1º - Conceder Promoção de Classe dos Cargos da Carreira de Apoio à Saúde, a Servidora RAFAELA ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula funcional nº 6841, admitida em 11 de Janeiro de 2013, ocupante do cargo efetivo de ASS Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, da Classe “D/12” para Classe “E/12”, em virtude da obtenção de nova habilitação de Curso por ter concluído Ensino Médio Completo, nos termos do disposto no Capitulo III, Artigo 11, II, e) Classe E, da Lei Complementar nº 19, de 05 de Abril de 2012, que dispõe sobre a Instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do SUS da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Peixoto de Azevedo e dá outras providências.

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de abril de 2025.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 16 de Abril de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal