INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

Art. 74 inciso I, da Lei nº 14.133/21

(PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 003/2025)

AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

De: Gabinete da Presidência

Para: Departamento de Licitação

Senhor Agente de Contratação,

Estando devidamente cumpridas as formalidades de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, Autorizo a abertura da Inexigibilidade Nº 003/2025, para a “Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública, incluindo: Diagnóstico e levantamento dos problemas atuais em relação à Transparência Pública, Escolha de servidores responsáveis em cada setor, Capacitação dos servidores escolhidos, Assessoria completa para revisão e publicação de material exigido por lei, Relatórios mensais de acompanhamento e Adequação e/ou Implantação de toda a tecnologia necessária para publicação constante das informações obrigatórias, para atender a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei da Transparência (LC 131/2009), conforme exigências dos Tribunais de Contas, Ministério Público e outros”.

Atenciosamente,

São Félix do Araguaia - MT., 26 de Fevereiro de 2025

Cristiano dos Santos Milhomem

Presidente