DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DE EXECUÇÃO REFERENTE A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL nº 134/2025 REFERENTE A CUSTEIO DA SAÚDE PARA SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA O MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA– MT.

O Conselho Municipal de saúde criado pela lei federal de N° 8.689/93 e lei municipal de nº 188/2010 situado na rua Presidente Dutra, nº 1655, novo horizonte, Nortelândia –MT.

CONSIDERANDO o que dispõem o artigo 3° da Lei N° 188/2010 que cria e regulamenta o Conselho Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO os documentos e as justificativas apresentados e analisados por este colegiado;

CONSIDERANDO o entendimento democrático e livre nas decisões de cada conselheiro e na manifestação do Usuário do SUS que participou dessa reunião, onde foi explanado a necessidade de leitura e aprovação do conselho, após entendimento, e este foram unânimes em aprovação;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Execução do Recurso Financeiro no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) , destinado a custeio da saúde para serviços de média e alta complexidade, visando atender de forma integral a população usuária do SUS, referente a Emenda Estadual nº 134/2025, de autoria do Deputado Lúdio Cabral.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nortelândia – MT, 28 de ABRIL de 2025.

Eva Benedita da Costa

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo: Thais Oliveira de Almeida Souza

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico