SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E JUVENTUDE

EXTRATO DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025

Objeto: Justificativa de Dispensa de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento com a Associação Cultural Celeiro das Artes, visando à execução do projeto Palco & Vida – Escola de Teatro de Campo Verde.

Data da publicação da justificativa: 24 de abril de 2025 Prazo para impugnação: 5 (cinco) dias corridos, conforme §2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.726/2016, e pelo Decreto Municipal nº 036/2017.

Certificamos que não houve nenhuma impugnação, manifestação ou apontamento por parte de terceiros ou órgãos de controle durante o prazo legal.

Dessa forma, resta caracterizado o decurso de prazo legal, autorizando o regular prosseguimento do processo administrativo, com a celebração do Termo de Fomento, nos termos da legislação vigente.

Campo Verde – MT, 29 de abril de 2025.

ANDRÉ REGIS TAVARES NOVAIS

Secretário Municipal de Cultura e Juventude