PORTARIA N.º 014, DE 28 DE ABRIL DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre a Progressão de Classe da servidora efetiva vinculada à Câmara Municipal de Nova Marilândia

VALMIR SILVA LEITE, Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Complementar nº 681, de 06 de maio de 20144

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a elevação de classe à servidora pública municipal lotada neste Poder Legislativo, Sra. JOILSE DE ALBUQUERQUE PINTO, brasileira, solteira, portadora do RG nº 1XXXXXX8 SSP/MT e do CPF nº 8XX.XXX.XXX-X4, matrícula nº 34, efetiva no cargo de Recepcionista, conforme assegurado nos artigos 57 e 58 da Lei Complementar nº 681/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários — PCCS.

Art. 2º Elevar a classe da referida servidora na progressão horizontal, da Classe A para a Classe B, com a remuneração correspondente fixada na tabela salarial prevista na Lei Complementar nº 681/2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2025.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Nova Marilândia - MT, 28 de abril de 2025.

VALMIR SILVA LEITE

Presidente

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