No uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto no artigo 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações posteriores; RATIFICO E HOMOLOGO os atos da Inexigibilidade de Licitação N. 008/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ACOMPANHAMENTO E GERENCIAMENTO NA FORMAÇÃO DO VALOR ADICIONADO E COMPOSIÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA DISTRIBUIÇÃO DA COTA PARTE DOS IMPOSTOS SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NO ESTADO DE MATO GROSSO, NOTIFICAÇÕES, RECURSOS ADMINISTRATIVOS, PARA A ARRECADAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO IMPOSTO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE – MT.

CONTRATADO: G. LANZARINI CNPJ: 17.554.481/0001-80

VALOR TOTAL: R$: 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais).

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 29 de abril de 2025.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO