RESCISÃO DO CONTRATO Nº 209/2022

O Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica De Direito Público Municipal, inscrito no C.N.P.J. sob o nº. 15.023.898/0001-90 com sede administrativa na Avenida Planalto, nº 410, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade nº. 2798934-8 SSP/MT e do CPF nº. 928.476.760-15, residente e domiciliado a Rua 09, nº 855, Centro, na cidade de Água Boa/MT, doravante denominado simplesmente de DISTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, JOSEFA ROSILANE SANTOS TAVARES inscrita no CNPJ/MF nº 17.708.232/0001-00, estabelecida na Rua 07, nº 955, Centro II, Água Boa-MT, CEP 78635-000, representada por JOSEFA ROSILANE SANTOS TAVARES, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº. 15919560-80 SSP-BA e inscrita no CPF nº. 047.519.365-22, neste ato denominado de DISTRATADA, conforme Cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DO CONTRATO

1.1 – Fica Rescindido o Contrato nº 209/2022, firmado no dia 16 de dezembro de 2022.

1.2 – O presente cancelamento se fundamenta no inciso XII do Artigo 78, inciso I do Artigo 79 da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Primeira do Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA.

2.1 – A CONTRATADA JOSEFA ROSILANE SANTOS TAVARES, inscrita no CNPJ/MF nº 17.708.232/0001-00 solicitou a rescisão do contrato de prestação de serviços de casa de apoio para a Prefeitura Municipal de Água Boa-MT em virtude do processo de inativação da empresa, que será encerrada nos próximos meses.

O pedido de rescisão foi formalizado por meio de Comunicado datado de 08 de abril de 2025.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

3.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Água Boa – MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

3.2 – Comunique-se a DISTRATADA na forma da Lei.

Água Boa – MT, 29 de abril de 2025.

Distratante: Município de Água Boa

Mariano Kolankiewicz Filho