PORTARIA Nº.64/2025 - PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO PAGA AO SERVIDOR
PORTARIA Nº.64/2025
DISPÕE SOBRE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO PAGA AO SERVIDOR POR ACUMULAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NÃO PREVISTAS NO CARGO.
EDERSON DA CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições regimentais que lhe conferem o Regimento Interno e a L.O.M.
Considerando o artigo 42 da Lei Complementar 256/2024 de 18 de janeiro de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º - A porcentagem de gratificação paga ao servidor, por acumulo de função não prevista no cargo, será de acordo com o quadro abaixo:
| MAT. | NOME | ATRIBUIÇÕES NÃO PREVISTA NO CARGO | GRAT. |
| 94 | Thiago Justen de Morais | Nomeado na função de ouvidor da Câmara Municipal - Portaria 062/2025. | 50% |
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor retroagindo seus efeitos na data da portaria de nomeação da função, em 25 de abril de 2025.
Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Confresa - MT, aos 28 de abril de 2025.