PORTARIA Nº. 66/2025

DISPÕE SOBRE NORMATIVAS REGULAMENTADORAS DE ROTINAS E PROCEDIMENTOS PARA O SETOR DE OUVIDORIA E SIC.

EDERSON DA CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições regimentais que lhe conferem o Regimento Interno e a L.O.M.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam instauradas as Instruções Normativas regulamentadoras de rotinas e procedimentos para o Setor de Transparência e Setor de Ouvidoria.

Art. 2º – As Instruções Normativas são parte integrante desta portaria:

a) SOUV 001/2025 – Instrução Normativa Do Sistema De Ouvidoria;

b) SIC 001/2025 – Serviço de Informação ao Cidadão;

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 4º - Revogam-se as disposições contrárias.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Confresa-MT, aos 29 de abril de 2025.