PORTARIA Nº 315, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

Designa a servidora para a função de Fiscal de Contrato/Registro de Preços, na forma que menciona.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 113, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e observando a Lei Federal 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a abertura de processo licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de exames laboratoriais.

§1º O objetivo é atender às necessidades dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na promoção de uma saúde pública qualificada e eficiente.

§2º Os serviços contratados também atenderão a demanda do Pronto Atendimento Municipal, com prioridade para casos de urgência e situações emergenciais que requeiram agilidade nos diagnósticos laboratoriais.

Art. 2º A contratação abrangerá o agenciamento de exames laboratoriais, com abrangência conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência, que integrará o edital do Pregão Eletrônico.

Art. 3º A modalidade adotada será o Pregão Eletrônico, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto nº 10.024/2019, e subsidiariamente, da Lei nº 8.666/1993, conforme legislação vigente.

Art. 4º Fica designada a servidora Anna Paula de Oliveira Carvalho com a matrícula 4767, com o Cargo de ATENDENTE DE PSF, lotada na Secretaria De Saúde, como fiscal do contrato, nos termos da legislação pertinente, para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços contratados, devendo atentar-se à fiel observância das cláusulas contratuais e ao interesse público.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º. – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 23 de Abril de 2025

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.