“DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO AO PREFEITO, VICE- PREFEITO E VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica assegurado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e Vereadores de Juruena o recebimento do décimo terceiro.

§1° O décimo terceiro será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano e corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, do ano correspondente.

§2° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do caput deste artigo.

§3° O agente político que tiver o seu mandato extinto perceberá de imediato o décimo terceiro subsidio proporcional aos meses de exercício, calculado sobre o subsídio do mês correspondente.

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.

ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Juruena/MT, 29 de Abril de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT