DECRETO MUNICIPAL Nº028/2025 "DISPOE SOBRE REAJUSTE ANUAL DE TAXAS MUNICIPAL REFERENTES A SERVIÇO COM MAQUINAS PESADAS E PATRULHA MECANIZADA EM IMOVEIS DE PROPRIEDADES PARTICULARES.
MARCIO RODRIGUES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando o artigo 9° da lei 587/2017.;
DECRETA:
Art. 1ºFica reajustada as taxas municipais referentes a serviço com maquinas pesadas e patrulha mecanizada em imóveis de propriedades particulares, autorizado através do artigo 9° da lei municipal 587/2017, anexo I e II, passando os novos valores conforme abaixo:
Paragrafo Único – Os valores atualizados através deste foram mediante a aplicação do percentual da infração do período de Janeiro 2024 a Dezembro de 2024, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, correspondente 4,767940 %.
ANEXO I
Tabela de Taxa (Atividades Especificas)
| Atividades | Horas/Ano Até 5 horas | Limitação/ano-Horas/Cargas | ||
| Suinocultura Avicultura Bovinocultura de Leite e/ou de Corte Piscicultura Ovinocultura Caprinos Equinos Apicultura | - Caminhão - Máquinas | R$86,87 R$86,87 | ||
ANEXO II
Tabela de Taxas de Horas-Máquinas e ou Serviços Executados Perímetro
URBANO e Zona RURAL – (exceto os casos especiais)
| Maquinário ou serviço prestado | Valor da Taxa | Unidade (1) | Limitação/ano Horas/Cargas |
| Caminhão Basculante ``toco´´ - deslocamento até 10 km a partir do Parque de Máquinas da Prefeitura Municipal. | R$86,87 | Carga | 20 |
| Caminhão Basculante ``toco´´ - deslocamento até 10 km a partir do Parque de Máquinas da Prefeitura Municipal. | R$86,87 | Carga | 20 |
| Carregadeira | R$144,79 | Hora | 20 |
| Cargas de brita – caminhão ``truck´. | R$144,79 | Carga | 10 |
| Cargas de brita – caminhão ``toco´´. | R$86,87 | Carga | 10 |
| Cargas de terra/cascalho - caminhão | R$86,87 | Carga | 25 |
| Carga de terra/cascalho – caminhão ``truck´´ | R$86,87 | Carga | 25 |
| Deslocamento de caminhão basculante ``toco´´ e ``truck´´ - superior a 10km do Parque de Máquinas da Prefeitura Municipal | R$4,35 | Km | - |
| Escavadeira hidráulica | R$289,58 | Hora | 20 |
| Motoniveladora | R$144,79 | Hora | 20 |
| Retroescavadeira | R$289,58 | Hora | 20 |
| Trator de esteira | R$289,58 | Hora | 20 |
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Porto Estrela –MT, 29 de Abril de 2025
MARCIO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL