MARCIO RODRIGUES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o artigo 9° da lei 587/2017.;

DECRETA:

Art. 1ºFica reajustada as taxas municipais referentes a serviço com maquinas pesadas e patrulha mecanizada em imóveis de propriedades particulares, autorizado através do artigo 9° da lei municipal 587/2017, anexo I e II, passando os novos valores conforme abaixo:

Paragrafo Único – Os valores atualizados através deste foram mediante a aplicação do percentual da infração do período de Janeiro 2024 a Dezembro de 2024, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, correspondente 4,767940 %.

ANEXO I

Tabela de Taxa (Atividades Especificas)

Atividades		Horas/Ano Até 5 horas		Limitação/ano-Horas/Cargas
Suinocultura Avicultura Bovinocultura de Leite e/ou de Corte Piscicultura Ovinocultura Caprinos Equinos Apicultura	- Caminhão - Máquinas		R$86,87 R$86,87

ANEXO II

Tabela de Taxas de Horas-Máquinas e ou Serviços Executados Perímetro

URBANO e Zona RURAL – (exceto os casos especiais)

Maquinário ou serviço prestado	Valor da Taxa	Unidade (1)	Limitação/ano Horas/Cargas
Caminhão Basculante ``toco´´ - deslocamento até 10 km a partir do Parque de Máquinas da Prefeitura Municipal.	R$86,87	Carga	20
Caminhão Basculante ``toco´´ - deslocamento até 10 km a partir do Parque de Máquinas da Prefeitura Municipal.	R$86,87	Carga	20
Carregadeira	R$144,79	Hora	20
Cargas de brita – caminhão ``truck´.	R$144,79	Carga	10
Cargas de brita – caminhão ``toco´´.	R$86,87	Carga	10
Cargas de terra/cascalho - caminhão	R$86,87	Carga	25
Carga de terra/cascalho – caminhão ``truck´´	R$86,87	Carga	25
Deslocamento de caminhão basculante ``toco´´ e ``truck´´ - superior a 10km do Parque de Máquinas da Prefeitura Municipal	R$4,35	Km	-
Escavadeira hidráulica	R$289,58	Hora	20
Motoniveladora	R$144,79	Hora	20
Retroescavadeira	R$289,58	Hora	20
Trator de esteira	R$289,58	Hora	20

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Estrela –MT, 29 de Abril de 2025

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL