TERMO DE REESTABELECIMENTO DO CONTRATO PÚBLICO Nº 007/2025

Processo Administrativo nº: 03/2025

Inexigibilidade de Licitação: 03/2025

Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT

Por ordem judicial oriunda do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1011968-56.2025.811.0000 proferida pela 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo fica REESTABELECIDA a execução do contrato nº 007/2025 celebrado entre o município de Tabaporã/MT e a empresa Moura, Gomes & Nascimento Sociedade de Advogados.

Os efeitos do reestabelecimento do contrato retroagem ao dia 25 de abril de 2025 conforme Comunicação entre Instância certificada nos autos do processo nº 1000088-76.2025.811.0094 junto ao Id. 191946058.

Publique-se o presente TERMO DE REESTABELECIMENTO para assegurar a publicidade legal e geral prevista no art. 5º da lei 14.133/2021.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal