LEI MUNICIPAL 993/2025

02 DE ABRIL DE 2025

(Projeto de Lei nº 08/2025)

“Dispõe sobre autorização para firmar convênio e/ou termo de cooperação técnica e financeira com o Centro Social Alvorada e dá outras providências”

Excelentíssimo Senhor LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de NOVO SÃO JOAQUIM, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em consonância ao art. 230 da Constituição Federal, Lei Federal nº 10741/2003, e inciso I item “26” do art. 7º c/c inciso IV do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Novo São Joaquim/MT., por meio de seu Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio e/ou termo de cooperação técnica e financeira com repasse financeiro no valor de R$: 15.000.00 (quinze mil) reais em parcela única ao CENTRO SOCIAL ALVORADA (INTERNATO), inscrito no CNPJ sob o nº 05.470.867/0001-24, com Unidade Sede na Chácara Dom Bosco, Centro de Novo São Joaquim- MT, para auxilio de aquisição de materiais, manutenção e pessoal para apresentação Teatral de Encenação da Paixão de Cristo no dia 18/04/2025, na Av. Manoel Pereira Brito, Centro de Novo São Joaquim- MT, cujos valores serão depositados em conta corrente 0154805-1, Banco Bradesco Agência 668, beneficiário CENTRO SOCIAL ALVORADA, inscrito no CNPJ sob o nº 05.470.867/0001-24.

Art. 2º Para a celebração do termo de convênio e ou cooperação técnica citado no art. 1°, o CENTRO SOCIAL ALVORADA (INTERNATO), inscrito no CNPJ sob o nº 05.470.867/0001-24, deverá, sempre que solicitado, prestar contas ao Poder Executivo concedente e prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados.

Parágrafo Único: O termo de convênio e ou cooperação técnica citado no art. 1°, poderá ser prorrogado por interesses das partes, bem como rescindido ou suspenso caso forem descumpridas as suas clausulas ou por conveniência e interesse público, sempre atendido o contraditório e ampla defesa.

Art. 3º Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente, possibilitada a transferência financeira por meio de contribuição.

Art.4º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade, discriminado nesta lei no PPA - Plano Plurianual, e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes ao correspondente exercício.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei nos casos omissos, obscuros ou pendentes de fatos e ocorrências ulteriores para sua melhor execução e interpretação, bem como suplementar legislações estaduais e federais no que couber na previsão do inciso II do art. 7º c/c inciso II do art. 63 ambos da Lei Orgânica Municipal

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Novo São Joaquim/MT., aos dois dias do mês de abril de 2025.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal