Processo de Pregão Eletrônico nº 09/2024.

Processo Administrativo nº 23/2024.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: FABIO P. WERNER & SADI WERNER LTDA CNPJ nº. 54.432.462/0001-07.

01. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Transporte Escolar, com veículos devidamente adaptados e licenciados, Para Transportar Alunos da Rede Estadual e Municipal, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Paranatinga – MT. Conforme perímetros e quilometragem descritos no Anexo I.

02. CLAUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. DO APOSTILAMENTO O estatuto de licitações e Contrato, quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de “simples apostila”. Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação.

a) art. 136 – IV – Lei Federal nº 14.133/2021.

03. CLAUSULA TERCEIRA- ALTERAÇÃO:

3.1. ALTERAÇÃO/EXCLUIR/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

06.002.12.361.0005.2.039. - Manutenção do Transporte Escolar.

Reduzido (402) - 17590007 - 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor da Anulação R$ 113.498,00 (cento e treze mil, quatrocentos e noventa e oito reais).

3.2. ALTERAÇÃO/INCLUIR/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

06.002.12.361.0005.2.039.Manutenção do Transporte Escolar.

Reduzido (399) - 15001001 - 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Valor para empenhar R$ 113.498,00 (cento e treze mil, quatrocentos e noventa e oito reais).

04. CLÁUSULA QUARTA - DA ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS:

1

999766

LINHA 24 - FAZ. GMB/FAZ. PREZOTTO / MT 242 - E.M. C. ALCIDES VISONI / 20 LUGARES / MATUTINO.

KM

14.740

R$ 7,70

R$ 113.498,00

05. CLAUSULA QUINTA - DA JUSTIFIVATIVA:

5.1.DA JUSTIFICATIVA Em conformidade com o interesse público, para o custeio das despesa conforme previsão orçamentária decorrente o objeto do presente Contrato, conforme perímetros e quilometragem descritos no Anexo I e Termo de referência do Edital, mediante este Termo de Apostilamento nº 1, da clausula contratual – DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA – (CONTRATO Nº 22/2024), passam a ter a inclusão da nova dotação orçamentária descriminada neste processo, para custeio das despesas conforme objeto para atendimentos da demanda fins.

06. CLAUSULA SEXTA - DO EMPENHO E VALOR:

6.1.O valor do presente termo referente ao saldo do contrato citado a ser empenhado na rubrica orçamentaria inclusa – Cód. Red. (399), será realizado na mesma data do cancelamento do saldo do empenho da dotação orçamentaria – Cód. Red. (402), de igual teor de valor empenhado e cancelado, na data da publicação deste TERMO DE APOSTILAMENTO.

07. CLAUSULA SÉTIMA - DO PRAZO:

7.1.A vigência deste Termo refere-se da data da publicação do 1º TERMO DE APOSTILAMENTO até a data de vigência 13/06/2025 - em caso de renovação do contrato conforme solicitação e de interesse público, mediante termo aditivo mantem se vinculado a dotação inclusa vinculado aos (CONTRATO Nº 22/2024).

08. CLAUSULA OITAVA - DA VINCULAÇÃO:

8.1.As demais clausulas constantes no (CONTRATO Nº 22/2024) - Processo Licitatório Modalidade Pregão Eletrônico nº 09/2024, permanecem inalterados. O disposto no presente Primeiro Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante vinculado ao Contrato acima mencionado.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 28 de abril de 2025.