DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO, POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais exaradas no art.71 da Lei Orgânica do Município, nos termos do art.53, inciso VII da Lei Municipal nº 292, de 02 de outubro de 1990 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Garças-MT, alterada pela Lei Municipal nº 886, de 13 de dezembro de 2011, e;

CONSIDERANDO o recebimento do requerimento formal de vacância apresentado pela servidora pública municipal ANDREIA DA SILVA DIAS SILVERIO, ocupante do cargo de Técnica Administrativa Educacional – Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação e a convocação da referida servidora para tomar posse em cargo inacumulável, conforme aprovação no Concurso Público nº 01/2025 da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia – MT, conforme Decreto nº 030, de 15 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição de 16 de abril de 2025, páginas 697 a 700;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a VACÂNCIA do cargo público de Técnico Administrativo Educacional – Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – Não Profissionalizado, ocupado pela servidora ANDREIA DA SILVA DIAS SILVERIO, matrícula nº 2640, a partir de 24/04/2025, em virtude da posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art.53, inciso VIII da Lei Municipal nº 292/1990.

Art. 2ºA vacância de que trata o Art.1º desta Portaria, será o prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido da servidora, a partir da data em que a servidora assumir o outro cargo.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 3ºEsta Portaria produzirá efeitos retroativos a partir da data de 24 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças MT, 29 de abril de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal