CONVOCAÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DOS REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS NO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - MT

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, em conformidade com a Lei Municipal nº 530 de 20 de maio de 2009, que Cria o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social (CMHIS) e institui o Fundo Municipal de Habitação do município de Alto Taquari - MT, alterada pela Lei Nº 1352 de 21 de março de 2023, TORNA PÚBLICO a convocação das organizações da sociedade Civil, em consonância com o artigo 5º da supracitada Lei, inciso II, parágrafos 2º, para se habilitarem a comporem o CMHIS, conforme normas estabelecidas neste edital:

1. Poderão se inscreverem as organizações da Sociedade Civil contemplando dos seguintes segmentos: 1.1 Entidades privadas: Associação comercial local, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais de trabalhadores, entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa, dentre outros. 1.2 Movimentos populares: associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia, movimentos de luta por terra, clubes de mães, cooperativas que tem como única atividade à busca de moradia para os cooperados”

2. A Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, procederá a verificação da documentação encaminhada pelas entidades/organizações, conforme regulamento neste edital. 2.1 As inscrições serão realizadas na Secretaria de Assistência Social e Cidadaniaaté o dia 09/05/2025, devendo constar o segmento ao qual se inscreve, dados do presidente/responsável pela instituição/movimento, indicação dos representantes (titular e suplente), dados pessoais, telefone/whatsapp, Cópia da CNPJ. 2.2 O número de vagas corresponde à quatro titulares e quatro suplentes. 2.3 O mandato será para o biênio 2025/2027, considerado de relevante interesse público e não remunerado. 3. A relação preliminar com o nome dos representantes habilitados e não habilitados será divulgada até o dia 14/05/2025, através do Diário Oficial. 4. Em caso de indeferimento a entidade poderá interpor recursos até às 11:00 horas do dia 15/05/2025. 5. A relação final será divulgada no dia 16/05/2025 através do Diário Oficial. 6. A Posse dos membros governamentais e não governamentais acontecerá em data a ser definida posteriormente.

Alto Taquari – MT 29 de abril de 2025.

Vanessa Cristina Vieira

Secretária Municipal da Assistência Social e Cidadania