PORTARIA MUNICIPAL Nº 36, DE ABRIL DE 2025.

DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

EDMAR FIDELIS MAXIMIANO, Presidente da Câmara Municipal do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 22, parágrafo 2º da Lei Orgânica, e Artigo 18, Inciso IV, alínea “d” do regimento interno desta casa de leis.

RESOLVE: Art. 1º -DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Contrato	09/2025 – POSTO MEDALHA MILAGROSA LTDA
Objeto	ADESÃO A ARP PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL PARA ATENDER A DEMANDA DO VEICULO OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO RIO CLARO-MT
Vigência	29/04/2025 A 29/04/2026
Fiscais	Titular	Suplente
	HILAN DE MENEZES DIAS	EDUARDO JOSE DA SILVA
Cargo/Função	COORDENADOR DE IMPRENSA	ASSESSOR DE IMPRENSA
Matricula	208	195

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro-MT, 29 de abril de 2025.

Edmar Fidelis Maximiano

Presidente 2025/2026 – Ato 01/2025

Publicado e dado ciência nesta data.