PORTARIA MUNICIPAL Nº 37, DE 29 DE ABRIL DE 2025.

DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

EDMAR FIDELIS MAXIMIANO, Presidente da Câmara Municipal do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 22, parágrafo 2º da Lei Orgânica, e Artigo 18, Inciso IV, alínea “d” do regimento interno desta casa de leis.

RESOLVE: Art. 1º -DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Contrato	08/2025 – ALLREDE TELECOM LTDA
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET DEDICADA COM IP FIXO PARA O PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT E FORNECIMENTO DE INTERNET DE ALTA VELOCIDADE (350 MBPS) PARA SESSÕES ITINERANTES, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO, EQUIPAMENTOS E ATENDIMENTO SOB DEMANDA
Vigência	29/04/2025 A 29/04/2026
Fiscais	Titular	Suplente
	GILEADE LIMA E SOUSA	SIRLEIA DE CERQUEIRA
Cargo/Função	COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	AGENTE DE APOIO LEGISLATIVO
Matricula	198	060

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro-MT, 29 de abril de 2025.

Edmar Fidelis Maximiano

Presidente 2025/2026 – Ato 01/2025

Publicado e dado ciência nesta data.