PORTARIA MUNICIPAL Nº 369, 25 DE ABRIL DE 2025.
Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
| Nome: | DIOVANA MENDEL | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Secretária Adjunta de Atenção Primária e Vigilância em Saúde | |
| Matricula: | 8452.1 |
| Nome: | LEONARDO AFONSO RODRIGUES | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gerente Administrativo Operacional | |
| Matricula: | 8165.1 |
Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:
| Contrato: | 60/2025 | |||
| Processo: | 27/2023 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 02/04/2025 | Data de Encerramento: | 02/04/2026 |
| Objeto: | Contratação de Empresa para aquisição de refeições e lanches na cidade de Barra do Garças – MT para os pacientes de Água Boa-MT, que realizam tratamento de hemodiálise naquela cidade. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3.Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 25 DE ABRIL DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 25 de abril de 2025.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração