DECRETO Nº 6.374, DE 29 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual, de que trata a Lei Federal no 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Nova Xavantina.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

CONSIDERANDO que a mesma Lei n° 14.133/2021 impõe a necessidade de planejamento no processo de contratação pública, trazendo, em seu bojo, a figura do planejamento como um princípio a ser observado;

CONSIDERANDO, também, que aquela Lei estabeleceu que no processo licitatório deverá ser observado o planejamento, através da elaboração de Plano de Contratações Anual - PCA, o qual tem como objetivos racionalizar as contratações, alinhar o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias:

CONSIDERANDO, ainda de acordo com a Lei de Licitações acima mencionada, que a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual - PCA e com as leis orçamentárias sendo, portanto, documento imprescindível;

CONSIDERANDO, por fim, que incumbe ao Município estabelecer normas e procedimentos a fim de regulamentar, na esfera da Administração Pública Municipal, a elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA; Decreta:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

SEÇÃO I Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto regulamenta o inciso VII, do art. 12, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) com o objetivo de gerenciar e planejar as contratações, no âmbito do Município de Nova Xavantina-MT.

SEÇÃO II Definições

Art. 2º Para fins do disposto neste(a) Decreto, considera-se:

I – Requisitante: agente ou unidade administrativa responsável por identificar a necessidade e requerer ao setor de licitações a contratação de bens, serviços e obras;

II – Área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por promover a agregação de valor e, eventualmente, a compilação de necessidades de mesma natureza;

III - Documento de formalização de demanda: documento que fundamenta o plano de contratações anual, por meio do qual a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;

IV – Plano de Contratações Anual: documento que consolida as demandas que se planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;

V – Setor de Licitações: setor responsável pela coordenação e pelo acompanhamento de ações destinadas às contratações no âmbito do órgão ou entidade, de acordo com as demandas encaminhadas pelo setor requisitante, inclusive promovendo a compilação de necessidades de mesma natureza;

VI –Setor de Planejamento: responsável pelo planejamento, coordenação e supervisão de todas as etapas relativas à elaboração, consolidação, revisão e acompanhamento do Plano de Contratações Anual (PCA);

VII – Autoridade competente: agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão ou da entidade, ou, ainda, por encaminhar os processos de contratação para as centrais de compras de que trata o art. 181 da Lei nº 14.133/2021.

VIII – GovPlan: solução informatizada, empregada para a elaboração e o acompanhamento da execução do plano de contratações anual.

§ 1º As funções de requisitante e de área técnica poderão ser desempenhadas pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.

§ 2º A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de planejamento da contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais.

Art. 3º Compete ao Setor de Planejamento:

I – coordenar o processo de coleta de informações junto às unidades administrativas demandantes;

II – promover capacitação de servidores e padronização de procedimentos necessários a elaboração do Plano de Contratações Anual.

III – analisar a compatibilidade das demandas com o planejamento estratégico institucional e com as limitações orçamentárias;

IV – submeter o Plano de Contratações Anual à autoridade competente para aprovação;

VI – realizar o acompanhamento e monitoramento da execução do Plano de Contratação Anual e propor eventuais revisões ao longo do exercício, quando necessário.

SEÇÃO III GovPlan

Art. 4º O Plano de Contratações Anual será elaborado através da utilização de ferramenta informatizada GovPlan.

CAPÍTULO II

Dos Objetivos

Art. 5º A elaboração e a execução do Plano de Contratações Anual têm como objetivos:

I - racionalizar as contratações, a fim de se obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;

II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e outros instrumentos de governança existentes;

III - subsidiar o planejamento e a elaboração das leis orçamentárias;

IV - evitar o fracionamento de despesas;

V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial, a propensão à inovação e incrementar a competitividade.

CAPÍTULO III

Da Elaboração do PCA

SEÇÃO I Prazo de conclusão e escopo do PCA

Art. 6º Até 30/08 cada exercício, a Administração elaborará o seu plano de contratações anual, o qual conterá todas as contratações que pretenda realizar no exercício subsequente, incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos artigos 74 e 75 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

Parágrafo único.O período de que trata o caput deste artigo compreenderá a elaboração, a consolidação e a aprovação do plano de contratações anual.

Art. 7º Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:

I - as informações classificadas como sigilosas, nos termos da Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

II – as prorrogações contratuais;

III - as hipóteses previstas nos incisos VI a VIII do artigo 75 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;

IV - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2° do artigo 95 da Lei federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

Parágrafo único.Na hipótese de classificação parcial das informações de que trata o inciso I deste artigo, as partes não classificadas como sigilosas serão cadastradas no GovPlan, quando couber.

SEÇÃO II Atribuições do requisitante

Art. 8º Para elaboração do plano de contratações anual, o requisitante preencherá o documento de formalização de demanda no GovPlan com as seguintes informações:

I - justificativa da necessidade da contratação;

II - descrição sucinta do objeto;

III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;

IV - estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado;

V - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades da Administração;

VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto;

VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas;

VIII - nome da unidade requisitante com a identificação do responsável.

Parágrafo único.Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, será observado, no mínimo, o nível referente à classe dos materiais ou dos serviços e das obras do sistema de catalogação adotado.

SEÇÃO III Atribuições da área técnica

Art. 9º O documento de formalização de demanda poderá, se houver necessidade, ser remetido pelo requisitante à área técnica para fins de análise, complementação das informações, compilação de demandas e padronização.

Parágrafo único. A área técnica poderá diligenciar ou solicitar ao requisitante adequação em documentos de formalização de demandas, para fins de padronização e otimização técnica, visando ao atendimento a preceitos institucionais e legais.

Art. 10. As ações de que tratam os artigos 8º 9º serão formalizadas no GovPlan até 30/06 do ano de elaboração do plano de contratações anual.

SEÇÃO IV Atribuições da(o) Setor de Licitações

Art. 11. Encerrado o prazo previsto no artigo 10 deste(a) Decreto, a(o) Setor de Licitações consolidará as demandas encaminhadas pelos requisitantes e adotará as medidas necessárias para:

I - agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação, à economia de escala e à mitigação do risco de fracionamento de despesas;

II - adequar e consolidar o o disposto no artigo 5° deste(a) Decreto;

III - elaborar o calendário de contratação, consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1° - O prazo para tramitação do processo para a(o) Setor de Licitações constará do calendário de que trata o inciso III deste artigo.

§ 2° - A(O) Setor de Licitações concluirá a consolidação do plano de contratações anual até a 30/07 do ano de elaboração e o encaminhará para aprovação de(o) Prefeito Municipal de Nova Xavantina.

SEÇÃO V Atribuições da autoridade competente para a aprovação do PCA

Art. 12. Até 30/08 de elaboração do plano de contratações anual, o Prefeito Municipal de Nova Xavantina aprovará as contratações nele previstas, por meio do GovPlan.

§ 1º A(O) Prefeito Municipal de Nova Xavantina poderá reprovar itens do plano de contratações anual ou devolvê-lo à(ao) Setor de Licitações, se necessário, para realizar adequações junto às áreas requisitantes, observado o prazo previsto no caput deste artigo.

§ 2º O plano de contratações anual aprovado pelo Prefeito Municipal de Nova Xavantina será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas.

§ 3º A Administração disponibilizará, em seu sítio oficial, o endereço de acesso ao plano de contratações anual no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de quinze dias, contado da data de encerramento da etapa de aprovação.

CAPÍTULO IV

Da Execução, Revisão e Alteração do PCA

SEÇÃO I Revisão e alteração durante o ano de elaboração do PCA

Art. 13. Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações anual poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas seguintes hipóteses:

I - no período de 15/10 á 20/11 do ano de elaboração do plano de contratações anual, para a sua adequação à proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo; e

II - na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do plano de contratações anual ao orçamento aprovado para aquele exercício.

Parágrafo único.Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano de contratações anual serão aprovadas por Prefeito Municipal de Nova Xavantina, ou por quem as normas de organização interna indicarem, nos prazos previstos nos incisos I e II do caput.

SEÇÃO II Revisão e alteração durante o ano de execução do PCA

Art. 14. Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada por Prefeito Municipal de Nova Xavantina, ou por quem as normas de organização interna indicarem.

Parágrafo único.O plano de contratações anual atualizado e aprovado será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina.

SEÇÃO III Execução do PCA

Art. 15. A(O) Setor de Licitações verificará se as demandas encaminhadas constam do plano de contratações anual anteriormente à sua execução.

Parágrafo único.As demandas que não constarem do plano de contratações anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no artigo 14 deste(a) Decreto.

Art. 16. As demandas constantes do plano de contratações anual serão formalizadas em processo de contratação e encaminhadas à(ao) Setor de Licitações com a antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida de que trata o inciso V do artigo 8° deste(a) Decreto.

Art. 17. A partir de julho do ano de execução do plano de contratações anual, a(o) Setor de Licitações será o responsável por elaborar o relatório de gestão de riscos do Plano de Contratações Anual (PCA). Elaborará relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da contratação de itens constantes do plano de contratações anual até o término daquele exercício.

§ 1º O relatório de gestão de riscos terá frequência mínima bimestral e sua apresentação deverá ocorrer, no mínimo, nos meses de julho, setembro e novembro de cada ano.

§ 2º O relatório de que trata o § 1° será encaminhado a(ao) Prefeito Municipal de Nova Xavantina ou a quem as normas de organização administrativa interna definirem, para adoção das medidas de correção pertinentes.

§ 3º Ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as contratações planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano subsequente.

Art. 18. Os agentes públicos que utilizarem a ferramenta informatizada GovPlan, responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades assegurarão o sigilo e a integridade dos dados e das informações constantes na Govplan, e o protegerão contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas.

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

Art. 19. Poderão ser editadas normas complementares necessárias à execução do disposto neste decreto, bem como disponibilizadas informações adicionais, em meio eletrônico.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4.677/2022.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina-MT, 29 de abril de 2025

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal