“Nomeia e designa servidoras para atuação na Unidade Municipal de Serviços Conveniada – USC, conforme Termo de Cooperação com a SEFAZ/MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do Art. 71 da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a importância da manutenção e pleno funcionamento da Unidade Municipal de Serviços Conveniada – USC da SEFAZ/MT para atendimento à população e contribuintes locais;

CONSIDERANDO que o Município de Alto Garças/MT firmou Termo de Cooperação nº 0222-2023/SEFAZ com a Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/MT, visando à melhoria da gestão fiscal, financeira, orçamentária, patrimonial e social;

CONSIDERANDO que, nos termos do referido instrumento, é necessário designar servidoras para atuação junto à Unidade;

CONSIDERANDO que a administração pública pode, no uso de sua discricionariedade e no interesse do serviço público, realizar remanejamento de servidores, conforme jurisprudência consolidada;

R E S O L V E:

Art. 1ºFica nomeada e designada a servidora WAGNA ALVES DE OLIVEIRA, fiscal de tributos efetiva, lotada no Setor de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, com a matrícula nº3016, para atuar como Gestora da Unidade Municipal de Serviços Conveniada – USC, conforme previsto no Termo de Cooperação nº 0222-2023/SEFAZ firmado com a SEFAZ/MT.

Art. 2ºFica nomeada e designada a servidora FERNANDA DA SILVA MIRANDA, fiscal de tributos efetiva, lotada no Setor de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, com a matrícula nº3009, para atuar como Atendente da Unidade Municipal de Serviços Conveniada – USC, também em conformidade com o Termo de Cooperação nº 0222-2023/SEFAZ firmado com a SEFAZ/MT.

Art. 3ºAs servidoras ora designadas deverão observar rigorosamente as atribuições previstas no Termo de Cooperação, bem como demais instruções e diretrizes eventualmente estabelecidos pelo ente cooperante.

Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças MT, 28 de abril de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal