O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no §9º do art. 4º da Emenda Constitucional n° 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 92, incisos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município c/c art. 179 da Lei Complementar nº 006 de 21 de junho de 1994 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal e trata sobre o Adicional por Tempo de Serviço – ATS, e último reajuste concedido pela Lei Ordinária n° 6.768 de 13 de março de 2025 que dispõe sobre revisão geral anual dos servidores municipais do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora, Sra. LUCINEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n° 0307659-8 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 352.480.501-97, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe “E”, Nível “V”, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob o n° 001942, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, totalizando com 10.991 dias, correspondendo há 30 (trinta) anos, 01 (um) mês e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo,representada legalmente pela Sra. Lo-Ruama de Oliveira Yamashita, advogada inscrita na OAB/MT n° 25645/O, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2025.04.00009P, a partir de 30 de abril de 2025, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se, Cumpra-se.

Tangará da Serra/MT, 14 de abril de 2025.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV