Aos vinte e nove (29) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 14:28 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 164 de 2025, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação n.º D-3394, Auto de Infração n.º D-3435, Relatório Técnico de Inspeção Sanitária n.º 168339.7653.2025,referente ao estabelecimento: RESTAURANTE PARADA DOS CAMINHONEIROS razão social RESTAURANTE PARADA DOS CAMINHONEIROS LTDA do (a) responsável/proprietário Rosangela Ferreira de Araújo Vieira, CNPJ n.º 47.756.946/0001-46, situado à Rua das Rosas, S/N, Santiago do Norte, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 015/2025.

Paranatinga-MT, 29 de abril de 2025.

ADRIANA A. DE O. SALAZAR - Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro