PORTARIA MUNICIPAL Nº 372, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:
| Nome: | LORENA BERNARDES ARROYO MATTOS | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Biomédico 40 Horas | |
| Matricula: | 6939.1 |
| Nome: | VALDENIR LIMA CAMARGO | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Atendente Geral em Saúde | |
| Matricula: | 6676.1 |
Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:
| CREDENCIAMENTO: | 002/2025 | |||
| PROCESSO: | 31/2025 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 20/03/2025 | Data de Encerramento: | Indeterminado |
| Objeto: | Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de análises clínicas para efetuar os seguintes procedimentos: bioquímica, hematologia e de hemostasia, análises sorológicas e imunológicas, coprológicas, uroanálises hormonais, para a Prefeitura de Água Boa – MT. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 25 DE ABRIL DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 25 de abril de 2024.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração