Nova Guarita – MT, 28 de abril de 2025.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº. 03/2025 REF. CONTRATO Nº 27/2024/SMA/PMNG

Departamento de Engenharia Civil e Urbanismo

Prefeitura Municipal de Nova Guarita – MT

Objeto: AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO PRÍNCIPE NO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA-MT.

Eu, Caio Vinicius Oliveira Marques, Engenheiro Civil, CREA-MT Nº 041.258, na função e Fiscal do Contrato Nº 27/2024/SMA/PMNG, Portaria de Nomeação Nº 212/2024/GP/PMNG, por parte da contratante, o Município de Nova Guarita – MT, inscrito no CNPJ nº 37.465.598/0001-02, sito à Av. dos Migrantes, SN, Centro, deste município;

Venho por meio do presente, na qualidade de fiscal do Contrato Nº 27/2024/SMA/PMGN, NOTIFICAR a empresa FERNANDES COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado e inscrita no CNPJ nº 36.211.135/0001-43 neste ato representada pela sua sócia proprietária a Srª. Ana Alice Batista da Silva, que:

Regularize a execução física da obra em relação ao cronograma físico-financeiro, visto que o prazo contratual já transcorreu e o prazo de execução concedido no 1º, no 2º e no 3º Aditivos de Prazo e, a contratada, até a presente data, não concluiu a execução dos serviços contratados. Destaca-se a ausência de justificativas para o referido atraso, mesmo sem a existência de impedimentos ou motivos para sua execução. Concedo o prazo de 3 (três) dias úteis a contar da presente notificação para que a empresa tome as providências cabíveis e necessárias para a conclusão dos serviços. Sem prejuízo de posterior realização de diligências para a verificação e adequação do quanto aqui requisitado. Em caso de dúvidas, entrar em contato com este fiscal;

No caso de não acatamento do quanto aqui disposto, a empresa ficará sujeita as penalidades contratualmente previstas.

Caio Vinicius Oliveira Marques

Fiscal do Contrato – Portaria Nº 212/2024

FERNANDES COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ nº 36.211.135/0001-43