LEI Nº 3.428/2025

SÚMULA:AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, PARA ATENDER DESPESA COM REALIZAÇÃO DE ETAPA DO CIRCUITO MATOGROSSENSE DE MOTOCROSS EM COLIDER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional suplementar no orçamento LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 3380/2024, o valor R$ 180.000,00(cento e oitenta mil reais), nos termos do Art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64, na seguinte funcional programática:

04. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

001. Departamento de Esportes

27. Desporto e Lazer

812. Desporto Comunitário

0003. Esporte, Cidadania, Lazer e Inclusão Social

1.017 – Apoio e Realização de Eventos Esportivos

335041.00(009) – Contribuiçoes. R$ 180.000,00

Total:....................................................................................................................R$ 180.000,00

Fonte de Recursos: 01.500.000 – Recursos não vinculados de Impostos

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação nas seguintes funcionais programáticas.

Código Geral: 04.001.27.812.0003.2007 – Manutenção das Atividades Esportivas

3.39093.00 (261)-Indenizações e Restituições. R$ 25.000,00

3.39039.00(257)- Outros Serviços Pessoa Jurídica......................................................R$ 25.000,00

Fonte de Recursos: 01.50.000 – Recursos não vinculados de Impostos

Código Geral: 03.001.04.122.0002.2003 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

3.39030.00 (204)-Material de Consumo..........................................................................R$ 80.000,00

3.39039.00(208)- Outros Serviços Pessoa Jurídica......................................................R$ 50.000,00

Fonte de Recursos: 01.50.000 – Recursos não vinculados de Impostos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 042/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE ABRIL DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal