DATA: 03 de junho de 2016

SÚMULA: Regulamenta a Lei Complementar nº. 129/2016, de 31 de maio 2016, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS XI, no Município de Sinop e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em atendimento às disposições da Lei Complementar nº 129/2016, de 31 de maio de 2016;

D E C R E TA:

DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS XI

Art. 1º. O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS XI, instituído pela Lei Complementar nº. 129/2016 destina-se a promover a regularização das receitas municipais inscritas em dívida ativa do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos às receitas municipais com vencimento até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.

§1°. Os tributos abaixo relacionados não serão alcançados pelo REFIS XI, salvo se o contribuinte optar pelo pagamento integral e à vista do crédito tributário, conforme segue:

a) Alvará de Funcionamento;

b) Alvará de Localização;

c) Taxa de Vigilância Sanitária;

d) Reparcelamento da Dívida Ativa - ISSQN

e) Reparcelamento da Taxa de Fiscalização e Vistoria;

f) Reparcelamento de IPTU;

g) Reparcelamento de Contribuição Melhoria;

h) Multas e Notificações;

i) Reparcelamento Dívida Ativa ISSQN - Execução Fiscal;

j) Reparcelamento Taxa Alvará – Execução Fiscal;

k) Reparcelamento IPTU - Execução Fiscal;

l) Reparcelamento de Contribuição Melhoria - Execução Fiscal.

§2°. O tributo relativo à Contribuição de Melhoria tanto do LIC SUL, quanto do LIC NORTE, será alcançado pelo REFIS XI apenas no pagamento integral e à vista.

§3º. Para ter acesso ao REFIS XI o contribuinte não poderá encontrar-se em situação de inadimplência junto a municipalidade em relação aos impostos e taxas do exercício de 2016

DA ADMINISTRAÇÃO DO REFIS XI

Art. 2º. A administração do REFIS XI será exercida pelo Comitê Gestor, órgão administrativo a quem compete implementar os procedimentos necessários à Execução do Programa, observado o disposto neste Decreto regulamentar.

§1º. O Comitê Gestor terá a seguinte composição:

a) 02 (dois) membros da Procuradoria Jurídica do Município;

b) 01 (um) membro Secretaria Municipal de Planejamento Finanças e Orçamento.

§2º. Os membros serão indicados pelos titulares das referidas secretarias e nomeados através de ato do Poder Executivo.

§3º. O Comitê Gestor será presidido pela Procuradora Municipal a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:

I – expedir atos normativos necessários à execução do Programa;

II – promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS XI, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;

III – receber e homologar as opções pelo REFIS XI;

IV – excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições.

DO INGRESSO NO REFIS XI

Art. 3º. O ingresso no REFIS XI dar-se-à por opção do contribuinte ou responsável, pessoa física ou jurídica, a qual fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos de tributos municipais incluídos no Programa.

§1°. O ingresso no REFIS XI implica na inclusão da totalidade dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2015, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, exceto aqueles demandados judicialmente e com exigibilidade suspensa e que, por opção do contribuinte ou responsável, venham a permanecer nessa situação.

§2°. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável.

§3º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a inclusão no REFIS XI dos respectivos débitos fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, bem assim à renúncia do direito sobre os mesmos débitos e sobre o qual se funda a ação.

DA FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO

Art. 4°. Para ingressar no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS XI, instituído pela Lei Complementar Lei Complementar nº 129/2016, o contribuinte, ou responsável, deverá formalizar sua opçãomediante utilização do “Termo de Opção ao REFIS XI”, conforme modelo aprovado pelo Comitê Gestor que integra este Decreto.

§1º. O prazo para opção ao REFIS XI será de 04 de julho à 04 de agosto de 2016.

§2°. O Termo de opção ao REFIS XI será:

a) preenchido e assinado no Setor de Cobranças, localizado na Avenida das Embaúbas, nº 1327, no ato da realização do acordo para todas as pessoas físicas ou jurídicas que queiram denunciar débitos fiscais;

b) firmado pela pessoa do contribuinte ou responsável pelo débito tributário, inclusive quando se tratar de substituto tributário, admitindo-se em qualquer caso a representação por intermédio de procuração, cujo instrumento deverá possuir firma reconhecida.

§3°. Além das exigências contidas no parágrafo anterior, para a formalização do pedido de parcelamento o contribuinte ou responsável deverá apresentar no ato da adesão:

a) cópia de seus documentos pessoais, RG e CPF, bem como documento que comprove sua residência;

b) em se tratando de pessoa jurídica, o comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF, bem como cópia do contrato social atualizado.

§4º. Poderá oferecer garantias ou apresentar arrolamento dos bens, na forma do art. 64, da Lei Federal nº. 9.532, de 10 de dezembro de 1997, ou de uma das garantias dispostas no art. 12, deste Decreto;

§5°. É dispensado das exigências a que se refere o parágrafo anterior, o contribuinte ou responsável cujo crédito fiscal consolidado seja inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

§6º. Apresentar comprovante de residência e/ou domicílio.

Art. 5°. A opção pelo parcelamento, independente de sua homologação, implica:

I – início imediato do pagamento dos débitos consolidados;

II - confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos;

III – após a confirmação da opção nos termos estabelecidos pelo Comitê Gestor, suspensão da exigibilidade dos débitos não ajuizados, ou, quando ajuizados, integralmente garantidos;

IV – submissão integral às normas e condições estabelecidas pelo Programa;

V - a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte ou responsável, bem assim a renúncia do direito sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.

§1°. Havendo procedimento judicial em que o Município figure como sujeito passivo, a comprovação do cumprimento da exigência do inciso “V”, dar-se-á com a juntada de certidão do pedido de desistência da ação e do pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o caso.

§2°. Em se tratando de créditos fiscais inscritos, protestados e ajuizados, o optante do REFIS XI deve, igualmente, comprovar o protocolo do pedido de desistência irrevogável quanto aos recursos e embargos que houver apresentado no feito, e suportar as custas judiciais e honorários advocatícios dos processos protestados e ajuizados.

DA CONSOLIDAÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS

Art. 6°. A consolidação dos créditos alcançados pelo REFIS XI abrangerá todos os débitos lançados ou denunciados espontaneamente pelo contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais relativos a taxa, multa, juros e atualização monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores; os decorrentes de obrigações acessórias e os débitos em dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial, que estejam vencidos até 31 de dezembro de 2015.

Art. 7º. Será concedida remissão sobre os acréscimos legais relativos a taxas, multa e juros vigentes à época da ocorrência do fato gerador, além das obrigações acessórias, observadas as seguintes condições:

I – remissão de 100% (cem por cento) dos juros, multas e taxa de expediente para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS XI e que as receitas municipais constituídas ou não até 31 de dezembro de 2015, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, cuja totalidade dos valores atualizados, na data da publicação da Lei Complementar nº 129/2016, alcançarem o equivalente a R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais);

II – remissão de 100% (cem por cento) dos juros, multas e taxa de expediente para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS XI e optar pelo pagamento em parcela única no ato do requerimento;

III – remissão de 90% (noventa por cento) dos juros, multas e taxa de expediente para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS XI e pagar o débito em até 03 (três) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

IV – remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros, multas e taxa de expediente para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS XI e pagar o débito em até 06 (seis) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente;

V - remissão de 70% (setenta por cento) dos juros, multas e taxa de expediente para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS XI e pagar o débito em até 12 (doze) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais a cada 30 (trinta) dias, sucessivamente.

§1°. O contribuinte que optar pelo pagamento integral e a vista e o que também opte pelo parcelamento, deverá procurar o órgão competente para realizá-lo e obter os descontos previstos.

§2º. Os participantes de Refis anteriores, que não quitaram efetivamente seus débitos, só serão admitidos no Refis XI com a opção do pagamento à vista.

§3º. As receitas municipais não constituídas e objetos deste Decreto serão anistiados nos mesmos moldes e percentuais definidos para a remissão.

§4º. As receitas Municipais constituídas em decorrência do descumprimento de obrigação acessória serão remidas nos mesmos percentuais e condições estabelecidas no art. 7°, incisos I a V.

Art. 8º. O parcelamento não poderá ultrapassar a 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, observados os seguintes limites:

§1º. Em se tratando de débito de valor igual ou inferior a R$ 251,00 (duzentos e cinquenta e um reais), consolidada na forma da Lei Complementar nº 129/2016, será admitido pagamento à vista ou em até 02 (duas) vezes.

§2º. Em se tratando de débito de valor igual a R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais) e igual ou inferior a R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), consolidado na forma da Lei Complementar Lei Complementar nº 129/2016, será admitido pagamento a vista ou em até 03 (três) vezes.

§3º. Em se tratando de débito superior a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), consolidado na forma da Lei Complementar nº 129/2016 poderá ser parcelado, respeitado o valor mínimo de cada parcela em 50 UR’s (cinquenta Unidades de Referência) para pessoa física e 150 UR’s (cento e cinquenta Unidades de Referência) para pessoa jurídica.

§4º. O crédito fiscal objeto de parcelamento, depois de consolidado, se sujeita à variação mensal de Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, vedada qualquer outro acréscimo, salvo nos casos de atraso no pagamento.

§5º. A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará as penalidades previstas no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 109/2014 e suas alterações posteriores.

§6º. Na hipótese do contribuinte ou responsável ser excluído do REFIS XI enquadrado nas condutas tipificadas pelo art. 13 deste Decreto, a disposição do parágrafo anterior será aplicada ao débito até o momento da exclusão e a partir desta, incidirá o disposto no §4º, do art. 13 deste Decreto.

Art. 9°. A opção pelo REFIS XI sujeita o contribuinte ou responsável:

I - ao pagamento do valor total dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da receita municipal, quando tratar-se de execuções fiscais ajuizadas e protestadas;

II - das custas processuais a serem recolhidas no Foro da Comarca de Sinop quando ações ajuizadas e no Cartório de 2º Ofício quando de ações de protesto.

DA HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO

Art. 10. A homologação da opção pelo REFIS XI será efetivada pelo Setor de Cobranças/Execução Fiscal da Procuradoria Municipal, produzindo efeitos a partir da data da formalização da opção.

§1°. A adesão ao REFIS XI implica na manutenção das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, as quais serão mantidas até integral quitação do parcelamento.

§2°. A apresentação do Termo de Opção ao REFIS XI pelo contribuinte ou responsável, cumprindo com as exigências legais, implicará na suspensão do processo de execução fiscal e a suspensão da exigibilidade dos débitos abrangidos pelo Programa, assegurando a expedição de certidão positiva com efeito de negativa.

§3°. O indeferimento da opção pelo REFIS XI pelo não cumprimento de alguma das condições e requisitos dispostos na Lei Complementar nº 129/2016 e neste Decreto, bem como a exclusão por qualquer dos motivos aludidos no art. 13 deste Decreto, implicará no imediato prosseguimento da execução fiscal.

§4°. Ressalvado o disposto no §1º, a homologação da opção pelo REFIS XI é condicionada à prestação de garantia ou ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio, na forma do art. 64, da Lei Federal nº. 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

DAS GARANTIAS

Art. 11. Para os fins do disposto no §4º do artigo anterior poderão ser aceitas as seguintes modalidades de garantias:

a) fiança bancária, nos termos de §5º, do art. 9º, da Lei nº 6.830/80, ou outro tipo de fiança, desde que, neste caso, o fiador comprove que detém bens suficientes ao cumprimento da obrigação;

b) hipoteca de bem imóvel, em 1º grau, em favor do Município, inclusive oferecida por terceiro, desde que aceita pela autoridade responsável.

§1°. Deverão ser apresentados, no caso de:

I – fiança:

a) se bancária, proposta aprovada por instituição financeira, que deverá ser renovada, caso necessário, até a quitação do débito;

b) nos demais casos, relação de bens do fiador acompanhada de certidões dos cartórios de protesto e distribuição;

II – hipoteca escritura do imóvel, respectiva Certidão de Inteiro Teor do Cartório de Registro de Imóvel, negativas Estadual e Municipal, devidamente atualizadas, bem como documento de notificação e cobrança do imposto predial territorial urbano (IPTU) ou do imposto territorial rural (ITR) acompanhado da respectiva prova de quitação.

§2°. Vindo o objeto da garantia a perecer ou a se desvalorizar no curso do parcelamento, o devedor será intimado para providenciar a sua reposição ou reforço, sob pena de rescisão do acordo e vencimento antecipado das parcelas restante.

Art. 12. O arrolamento de bens consistirá na indicação dos bens e direitos pertencentes ao contribuinte ou responsável através do “Termo de Arrolamento de Bens e Direitos”, que integra este Decreto, limitado ao valor consolidado do crédito fiscal parcelado, observado ainda:

I – a partir da data de notificação do ato de arrolamento, comprovada pela entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e dos direitos arrolados, fica obrigado a comunicar à autoridade competente da Procuradoria Municipal, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a ocorrência de transferências alienação ou oneração dos bens e direitos arrolados;

II – a alienação, a oneração ou a transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no inciso anterior, autoriza a postulação de medida cautelar fiscal contra o contribuinte ou responsável;

III – o termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado:

a) no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis.

b) nos órgãos ou entidades, onde, por força de Lei, os bens móveis ou os direitos sejam registrados ou controlados.

c) no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos.

IV – as certidões, de regularidade fiscal, expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento;

V – liquidado o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a Procuradoria Municipal comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle em que o termo de arrolamento tenha sido registrado, nos termos do inciso III, deste artigo, para fins de cancelamento.

DA EXCLUSÃO DO REFIS XI

Art. 13. O contribuinte ou responsável optante pelo REFIS XI será dele excluído, mediante ato da Procuradora Municipal, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas na Lei Complementar nº 129/2016 e neste Decreto;

II - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo REFIS XI e não incluído na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;

III - compensação ou utilização indevida de créditos;

IV – decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica;

V - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio, permanecerem estabelecidas no Município de Sinop e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS XI;

VI - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato.

§1º. O contribuinte ou responsável deverá ser notificado da decisão que o excluiu do REFIS XI.

§2º. A notificação far-se-á:

I – de regra, via postal, com aviso de recebimento;

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o contribuinte ou responsável se encontrar, por edital, afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

§3º. A notificação via postal consuma-se com a simples entrega regular no endereço do contribuinte ou responsável.

§4º. A exclusão do contribuinte ou responsável do REFIS XI acarretará o restabelecimento das condições originais do crédito, com todos os encargos, ensejando ainda a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a propositura da execução, caso já esteja ali inscrito; ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado.

§5º. O valor das parcelas quitadas até a exclusão do REFIS XI será utilizado para amortização da dívida, considerando-se as datas dos respectivos pagamentos.

§6º. Realizada a exclusão, por qualquer dos motivos supra esta produzirá seus efeitos 30 (trinta) dias após a data de cientificação do contribuinte ou responsável, prazo em que poderá regularizar sua situação perante a Fazenda Municipal, ou no mesmo prazo, ofertar recurso, sem efeito suspensivo para o Comitê Gestor, de cuja decisão não caberá recurso.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A fruição dos benefícios de que trata este regulamento não autoriza a restituição e nem a compensação de importâncias já pagas a qualquer título recolhidas anteriormente à sua publicação.

Art. 15. Os créditos fiscais parcelados mediante os benefícios constante deste Decreto não podem ser objeto de novo parcelamento.

Art. 16. Nos casos de sucessão ou incorporação, os sucessores e incorporadores assumem os débitos referentes ao REFIS XI.

Art. 17. Fica a Procuradora Municipal autorizada a emitir normas necessárias ao cumprimento do estabelecido neste regulamento e regular suas omissões e imprecisões.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 03 de junho de 2016

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ADRIANA GONÇALVES PEREIRA NERVO

Procuradora Jurídica Municipal

ANEXO I

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP-MT

TERMO DE OPÇÃO – REFIS XI

Eu,____________________________________________________ ____________________________ (Requerente), portador (a) da Cédula de Identidade RG n.º ____________________________________, inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º ______________________________________, residente e domiciliado (a) na ___________________________________________________________, n.º___________, Bairro _________________________________________, em Sinop - MT, venho por meio deste, requerer a inclusão dos débitos relativos à inscrição municipal __________________________________________________________ no Programa de Recuperação Fiscal – Refis XI, nos termos da Lei Complementar nº. 129/2016, e declaro estar ciente das normas e condições impostas pela referida legislação e de que o pedido importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados e configura confissão extrajudicial.

Sinop - MT, _____ de ____________________ de 2016.

_________________________________________________

Requerente

Fone: __________________________________

ANEXO II

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP – MT

PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL

TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS

À

Autoridade Administrativa da Procuradoria Jurídica Municipal

Nome/Nome Empresarial: CPF/CNPJ:

Logradouro: ____________Número: ______Complemento:________ Telefone:

Bairro: Cidade/UF:

CEP:

Vem apresentar a anexa RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO para procedimento de inscrição no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS XI, do Município de Sinop – MT, processo número ___________.

Declaro que os bens e direitos relacionados pertencem ao meu patrimônio, ou ao ativo permanente da pessoa jurídica, e os valores indicados são os constantes:

( ) da última declaração de rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal;

( ) da Contabilidade.

Comprometo-me a comunicar a PJM a alienação ou transferência de qualquer dos bens ou direitos arrolados, no prazo de 10 (dez) dias da realização da operação.

Declaro, ainda, que estou ciente de que omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

_________________________________________

Assinatura do Sujeito Passivo ou Representante Legal

Data:

RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO (*)

1. Identificação do Sujeito Passivo

Nome/Nome Empresarial: CPF/CNPJ:

Logradouro: Número: Complemento: Telefone:

Bairro: Cidade/UF: CEP:

2. Órgão de Registro do Bem ou Direito

Identificação:

Endereço:

3. Descrição de Registro do Bem ou Direitos

Bens e Direitos: Valor (R$)

Total: