TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 06/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 17/2025

Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal Interino no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO, AUDJUDICO E HOMOLOGO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 06/2025, nos termos descritos abaixo:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALISTA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA NA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA E EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DO SUS, em favor da empresa K. V. MARTINS LTDA devidamente inscrita no CNPJ sob nº CNPJ sob nº 41.541.122/0001-72, com valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 29 de abril de 2025.

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Clayton Parreira da Silva

Prefeito Municipal Interino