“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”.

VALDECIR KEMER, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2016, no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), adicionando recursos ao orçamento do município, provenientes de Excesso de Arrecadação, nas seguintes dotações:

05 – Secretaria Municipal de Saúde

05.002 – Fundo Municipal de Saúde

05.002.10.301 - Atenção Básica

05.002.10.301.0054 – Gerir com Qualidade – Atenção Básica

05.002.10.301.5007.2037 – Manutenção do programa Agentes Comunitários de Saúde – ACS

-> 33.90.93.00.00 – Indenização e Restituição

Valor da Dotação: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais)

05 – Secretaria Municipal de Saúde

05.002 – Fundo Municipal de Saúde

05.002.10.305 – Vigilância Epidemiológica

05.002.10.305.0056 – Gerir com Qualidade a Vigilância em Saúde

05.002.10.305.0056.2035 – Manutenção do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde

-> 33.90.93.00.00 – Indenização e Restituição

Valor da Dotação: R$ 8.000,00 (oito mil reais)

Valor Total Geral: R$ 17.600,00 (dezessete mil seiscentos reais)

Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recurso conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II –

excesso de arrecadação, conforme demonstrativo de excesso de arrecadação – Fonte 142: Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – Estado, em anexo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Jangada-MT, 18 de maio de 2016.

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal