“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao Sr. ADEMAR BATISTA ESCANE”.

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° 2024.03.34705P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 40, §1º, I da Constituição Federal c/c art. 12, I, “a”, art. 13 e art. 88 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências, c/c Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c Lei Complementar n.º 5.220/2024, Dispõe sobre a Revisão Geral Anual – RGA dos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências, instituindo as tabelas constantes do anexo, resolve

RESOLVE:

Art. 1º- Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho aoSr. ADEMAR BATISTA ESCANE, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 1809657-3 SESP/MT e inscrito no CPF n.° 277.843.049-00, servidor efetivo no cargo de Professor, Classe “C”, Nível “08”, 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, devidamente matriculado sob o nº 386 contando com o tempo total de contribuição de 23 (vinte e três) anos, 07 (sete) meses e 30 (trinta) dias de Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 03 de abril de 2025

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

Prefeita Municipal