“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do exercício financeiro de 2016, e dá outras providências”.

VALDECIR KEMER, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento financeiro de 2016, no valor de R$ 112.988,88 (cento e doze mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), adicionando recursos ao orçamento do município, provenientes de Excesso de Arrecadação, nas seguintes dotações:

05 – Secretaria Municipal de Saúde

05.002 – Fundo Municipal de Saúde

05.002.10.305 – Vigilância Epidemiológica

05.002.10.305.0056 – Gerir com Qualidade a Vigilância em Saúde

05.002.10.305.0056.1088 – Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes – Vig. Epidemiológica.

33.90.93.00.00 – Indenização e Restituição

Valor da Dotação: R$ 20.501,53 (vinte mil quinhentos e um reais e cinquenta e três centavos)

-> 44.90.52.00.00 – EQUIP. MATERIAL PERMANENTE

Valor da Suplementação: R$ 92.487,35 (noventa e dois mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos)

Valor Total Geral: R$ 112.988,88 (cento e doze mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos)

Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recurso conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II – excesso de arrecadação, conforme demonstrativo de excesso de arrecadação – Fonte 142: Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – Estado, em anexo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Jangada-MT, 18 de maio de 2016.

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal