“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. JOSÉ VIEIRA ANGELO ROCHA”.

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº. 2025.04.34798P;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 40, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c com o art. 84 e §3º do art. 12 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e dá outras providências, c/c art. 71, I, da Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c Lei art. 16 da Lei Complementar n.º 5220/2024, que autoriza a recomposição salarial dos Professores da Rede Pública Municipal, instituindo as tabelas constantes do anexo;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade, ao Sr. JOSÉ VIEIRA ANGELO ROCHA, brasileiro, casado, portador do RG nº 09049231 SESP/MT e CPF nº 067.965.593-04, servidor efetivo no cargo de Professor I a IV - Nível Médio - Classe “C”, Nível “10”, 25 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, devidamente matriculado sob o n.º 24229, contando, nesta data, com 30(trinta) anos, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 08 de abril de 2025.

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

PREFEITA MUNICIPAL