“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. EDECIO OSVALDO DE CAMPOS.”

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2024.04.34708P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 84, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências”, c/c Lei Complementar n.º3.507/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c a Lei 5220/2024, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade ao Sr. EDECIO OSVALDO DE CAMPOS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 0341455-8 SESP/MT e inscrito no CPF n.º 346.499.301-97, matriculado sob o n.º 11448, efetivo no cargo de Agente de Apoio dos Serviços do SUS – Perfil Agente de Segurança e Manutenção, Classe C, Nível 08, 40horas, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, contando, nesta data, com o total de 37 (trinta e sete) anos, 09 (nove) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 08 de abril de 2025.

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

PREFEITA MUNICIPAL