“Institui a Lei que trata da Semana do Bebê do Município de Jangada - MT, e da outra providencias”.

Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jangada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Semana do Bebê no Município de Jangada - MT, na ultima semana do mês de maio de cada ano.

Art. 2º. Fica Autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a promover, anualmente, a Semana do Bebê, na ultima semana do mês de maio, evento esse a ser incluído no Calendário de Eventos Municipais de Jangada – MT.

Art. 3º. A Semana do Bebê terá como objetivo:

I. Contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil,

II. Melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 3 anos;

III. Diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;

IV. Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira; e

V. Conferir visibilidade social às ações desenvolvidas no município de Jangada – MT, com foco na atenção a Primeira Infância.

Art. 4º. A Semana Bebê compreenderá a realização de seminário, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programa e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 (zero) a 3 anos de idade, atendimento médico.

Art. 5º. As despesas decorrentes das atividades alusivas à Semana do Bebê correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como por doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União.

Parágrafo único. As atividades a que se refere o caput deste artigo serão regradas por cronograma a ser elaborado pelos setores competentes do Executivo Municipal, em parceria com instituições que fizerem parte de sua organização.

Art. 6º. Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Esporte e Assistência Social, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governador Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.

Art. 7º. Para a realização da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Saúde, Educação, Esporte e Assistência Social, constituirão uma comissão, composta por cinco (05) membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.

Título III

Das Disposições Gerais

Art. 8 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jangada-MT, 18 de maio de 2016.

Valdecir Kemer

Prefeito Municipal