“Autoriza o poder executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências”

Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o – Autoriza a abertura de créditos suplementares em mais 30%(trinta) do valor do Orçamento vigente.

Art. 2o – Os créditos autorizados no artigo anterior serão utilizados conforme a necessidade desta administração, regulamentados por atos do executivo municipal, com base no que estabelece o art. 43, §1º da Lei 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2016.

Valdecir Kemer

Prefeito Municipal