Forma a Comissão de Eleição de representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Gestão 2025/2027.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº. 2.473 de 29 de abril de 2015 que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e revoga as Leis 1862/2003 e 67/2006 e demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências, em Reunião Extraordinária realizada no dia 28 de abril de 2025, com registro em Ata nº. 290,

Considerando a Lei nº 2.473, art.15 que rege sobre os representantes da Sociedade Civil Organizada,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a formação da Comissão de Eleição de representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Gestão 2025/2027, compostas pelo/as conselheiro/as:

✔ Evelin Michelle de Souza Godoy, representante suplente Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

✔ Renata da Silva Machado, representante titular da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

✔ Camila Cornelio de Oliveira Santos, representante titular da Fundação Terezinha Mendes..

Parágrafo Único: Foi eleita como Coordenadora da Comissão Eleitoral a conselheira Renata da Silva

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Cáceres, 29 de abril de 2025.

Renata da Silva Machado

Presidente do CMDCA