INEXIGIBILIDADE N.º 017/2025

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, de acordo ao estabelecido no Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, ADJUDICA E HOMOLOGA o Processo Inexigibilidade n.º 97/2025, acolhendo o parecer jurídico, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo Licitatório, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, para contratação da empresa: P.H. DA C. FERREIRA - ASSESSORIA PUBLICA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.517.508/0001-36, no valor de R$ 8.700 (Oito mil e setecentos reais) para “CONTRTAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO ATUARIAL PARA IMPLANTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA PREVISTA EM EMENDA CONTITUCIONAL N. 103/2019, COM INTUITO DE VERIFICAÇÃO DE VIABILIDADE DE FUNCIONAMENTO DO REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS E BUSCA DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL CONFORME ATA 001/2025, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFE DE GABINETE” , de acordo com o art. 74, I da Lei 14.133/2021.

Guiratinga, 29 de abril de 2025.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal