DECRETO Nº. 307 DE 28 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre os valores da terra nua (VTN) para o exercício de 2025”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 13.659, de 28 abril de 2025;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam definidos os seguintes VALORES DA TERRA NUA (VTN), por hectare do imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural-ITR, do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, para o ano de 2025, a partir desta data, conforme tabela abaixo:
| Ano | Lavoura Aptidão Boa | Lavoura Aptidão Regular | Lavoura Aptidão Restrita | Pastagem Plantada | Silvicultura ou Pastagem Natural | Preservação da Fauna e Flora |
| 2025 | R$ 11.783,70 | R$ 8.695,16 | R$ 7.180,50 | R$ 5.780,32 | R$ 2.295,70 | R$ 1.057,46 |
Parágrafo Único Os valores constantes na tabela referida, serão remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento, cruzamento de informações e competente homologação.
Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 28 de abril de 2025.
ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres