PORTARIA Nº 298 DE 29 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 15.085 de 29 de abril de 2024;
RESOLVE:
Art.1º Designar os servidores, ora indicados lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, como responsável pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.
Titular: Ludimilla Fernanda da Costa Lousada Cruz
Suplente: Claudio Campos Leonel em substituição a servidora Camila Rangel Ortiz
| Nº | Contratado | Objeto | Data Assinatura Contrato | Vigência |
| 065/24 | LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S. A | Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos, com manutenção preventiva e corretiva e seguro total, para atender demanda da Secretaria Contratante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, e nas condições e descrições dos serviços estabelecidas no Termo de Referência e do Edital. | 07.05.2024 | 12 meses |
§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Assistência Social e Cidadania e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 344 de 13 de maio de 2024, que designou a servidora Camila Rangel Ortiz como suplente responsável pelo referido contrato.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 29 de abril de 2025.
LELIANE BARROS DA SILVA
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania