A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009 alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece nomas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 369, de 05 de julho de 2017, que aprova a Instrução Normativa que regula a celebração, controle e prestação de contas das parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 11.503, de 07 de abril de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear comomembros da Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhamento da execução da parceria celebrada no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com a instituição Lar Serva de Maria, os senhores abaixo relacionados:

- Janete Aparecida Mendes de Oliveira Amorim, como técnico financeiro em substituição a servidora Jeisy Anne Christie Paizano Neves.

- Kamilla Patricia Ferreira Justiniano de Almeida, como representante do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS em substituição ao senhor Arci Rezende Pereira da Rosa.

- Messias Alves da Silva - técnico do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em substituição a servidora Rafaela da Silva.

- Rita de Cássia Serra, como representante do Conselho Municipal de Direitos e Defesa da Pessoa Idosa- CMDDPI.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 140, de 12 de março de 2024.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 28 de abril de 2025.

LELIANE BARROS DA SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania