O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013 e;

CONSIDERANDO o Parecer da PGM nº. 86 de 23 de abril de 2025;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando sob nº. 35.977, de 17 de outubro de 2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial de Processo Administrativo Sancionador, para apurar possíveis infrações cometidas na execução do Contrato Administrativo nº 061/2023 – PGM, pela empresa KMA ENGENHARIA LTDA.

PRESIDENTE

Ester Ferreira de Campos

MEMBROS

Thais Dutra de Souza Militão

Joaquim Francisco da Costa Neto

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 28 de abril de 2025.

CRISTIANO NEVES DA SILVA RAMOS

Secretário Municipal de Esporte e Lazer